Neste guia
- Quais são os regimes de bens no Brasil
- Como funciona a comunhão parcial de bens
- Quando a separação de bens é obrigatória
- Pacto antenupcial: o que é e quanto custa
- Qual regime de bens escolher
- O Código Civil vai mudar?
- Perguntas frequentes
- Qual é o regime de bens padrão no casamento?
- Quanto custa fazer pacto antenupcial em 2026?
- Dá para mudar o regime de bens depois de casar?
- Na comunhão parcial, o carro que eu tinha antes de casar é dos dois?
- Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens?
- Fontes
Se o casal não escolhe nada, o casamento segue a comunhão parcial de bens: o que cada um tinha antes continua de cada um, e o que for comprado durante o casamento é dos dois (Código Civil, art. 1.640). Para qualquer outro regime, é preciso fazer um pacto antenupcial em escritura pública antes do casamento. Em São Paulo, essa escritura custa R$ 615,30 em 2026.
A escolha aparece na habilitação, no cartório de registro civil, e vale para o casamento inteiro. Mudar depois exige pedido dos dois ao juiz (art. 1.639, §2º). Por isso vale decidir com calma, antes de dar entrada nos papéis.
Resumo
O Código Civil prevê quatro regimes: comunhão parcial (o padrão), comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. Fora a comunhão parcial, todos exigem pacto antenupcial em escritura pública, feito no tabelionato de notas antes da habilitação. Pessoas acima de 70 anos caem na separação obrigatória, mas desde 2024 podem afastá-la por escritura pública.
Veja o que já foi pago e o que vence a seguir. A lista de presentes vem incluída.
Controlar meus gastosQuais são os regimes de bens no Brasil
Os quatro regimes de bens do Código Civil
Comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666)
- O que é de quem
- O que cada um tinha antes, e o que receber de herança ou doação, continua de cada um. O que for comprado durante o casamento é dos dois.
- Precisa de pacto?
- Não. É o regime padrão.
Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671)
- O que é de quem
- Quase tudo vira dos dois, inclusive o que cada um tinha antes do casamento.
- Precisa de pacto?
- Sim
Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686)
- O que é de quem
- Durante o casamento, cada um tem o próprio patrimônio. Se o casamento acabar, cada um tem direito à metade do que o casal comprou durante a união.
- Precisa de pacto?
- Sim
Separação de bens (arts. 1.687 e 1.688)
- O que é de quem
- Cada um administra e vende o que é seu, sem precisar da autorização do outro.
- Precisa de pacto?
- Sim, salvo nos casos de separação obrigatória
Como funciona a comunhão parcial de bens
É o regime de quem não faz pacto, e o mais comum. Ficam fora da comunhão, entre outros, os bens que cada um já tinha ao casar e os que receber depois por doação ou herança (art. 1.659). Um apartamento herdado pela noiva durante o casamento continua só dela.
Entram na comunhão os bens comprados durante o casamento, mesmo que só um dos dois pague ou que o bem esteja no nome de um só. Na comunhão parcial, para vender ou hipotecar um imóvel, o cônjuge precisa da autorização do outro (art. 1.647, I). Essa autorização só é dispensada na separação absoluta de bens.
Quando a separação de bens é obrigatória
O art. 1.641 impõe a separação de bens em três casos:
- quando um dos noivos casa sem respeitar as causas suspensivas do art. 1.523 (por exemplo, viúvo com filhos do casamento anterior que ainda não fez o inventário e a partilha para os herdeiros);
- quando um dos noivos tem mais de 70 anos;
- quando o casamento depende de autorização judicial.
Para quem tem mais de 70 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 1º de fevereiro de 2024 (Tema 1.236) que a separação obrigatória pode ser afastada "por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública". Na prática, o casal faz um pacto antenupcial escolhendo outro regime.
Pacto antenupcial: o que é e quanto custa
O pacto antenupcial é a escritura em que o casal escolhe um regime diferente da comunhão parcial, ou ajusta regras dentro dele. Ele precisa ser feito em escritura pública no tabelionato de notas: sem escritura, o pacto é nulo, e ele não vale se o casamento não acontecer (art. 1.653). Depois do casamento, para valer contra terceiros, o pacto é registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal (art. 1.657).
Quanto custa o pacto antenupcial em São Paulo em 2026
Escritura do pacto antenupcial
- Valor
- R$ 615,30
- Onde
- Tabelionato de notas, como escritura sem valor declarado. Mesmo valor em todo o estado.
O valor do pacto é tabelado por lei estadual, então muda de um estado para outro. Peça o orçamento ao tabelionato e pergunte também quanto custa o registro no Registro de Imóveis, que é cobrado à parte. A taxa da habilitação no registro civil não muda com o regime: os valores por estado estão no guia do casamento civil.
Qual regime de bens escolher
Não existe um regime melhor para todo mundo. Algumas situações em que cada um costuma fazer sentido:
- Comunhão parcial: casais que começam a vida juntos sem patrimônio grande e querem dividir o que construírem. Não exige pacto nem custo extra.
- Separação de bens: quem tem empresa, imóveis anteriores, filhos de outro relacionamento ou quer que cada um responda pelo próprio patrimônio.
- Participação final nos aquestos: quem quer autonomia para administrar os bens durante o casamento e, se houver divórcio, dividir o que foi construído junto. É pouco usado e dá mais trabalho de contas na partilha.
- Comunhão universal: casais que querem juntar tudo, inclusive o que tinham antes.
O regime também influencia herança e dívidas. Se houver empresa, imóvel de família ou filhos de outra relação, vale uma consulta com advogado antes de assinar a escritura.
No tudocasamento
No módulo Financeiro do painel, a escritura do pacto entra no orçamento como mais um item, ao lado do cartório, com valor estimado, contratado e pago. Se vocês combinarem pagar em datas diferentes, cada pagamento ganha valor e vencimento e aparece na lista do que vence a seguir, junto com os fornecedores da festa.
O Código Civil vai mudar?
O Senado analisa o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), que mexe em regras de família. Em novembro de 2026, o texto ainda está na comissão temporária do Senado e, se for alterado, pode voltar para nova votação. Até uma nova lei ser aprovada e entrar em vigor, valem as regras descritas neste guia.
Perguntas frequentes
Qual é o regime de bens padrão no casamento?
A comunhão parcial de bens. Ela vale sempre que o casal não faz pacto antenupcial, ou quando o pacto é nulo (Código Civil, art. 1.640).
Quanto custa fazer pacto antenupcial em 2026?
Em São Paulo, a escritura custa R$ 615,30 em 2026, pela tabela estadual. Em outros estados o valor é outro. O registro no Registro de Imóveis é cobrado à parte.
Dá para mudar o regime de bens depois de casar?
Dá, com autorização judicial em pedido dos dois cônjuges, explicando o motivo e sem prejudicar direitos de terceiros (art. 1.639, §2º).
Na comunhão parcial, o carro que eu tinha antes de casar é dos dois?
Não. Bens que cada um tinha antes do casamento continuam de cada um. O que for comprado durante o casamento é que entra na comunhão.
Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens?
Pode, desde a decisão do STF de fevereiro de 2024 (Tema 1.236). O casal afasta a separação obrigatória por escritura pública.
Fontes
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.523, 1.639 a 1.688
- STF: Tema 1.236 de repercussão geral, julgado em 1º de fevereiro de 2024
- 26º Tabelionato de Notas de São Paulo: tabela de preços em vigor desde 8 de janeiro de 2026, consultado em 12 de novembro de 2026.
- Senado Verifica: tramitação da reforma do Código Civil (PL 4/2025), 6 de novembro de 2026
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