Termos de Uso | tudocasamento

1. Sobre este documento

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma tudocasamento (“Plataforma”, “nós”), disponível em tudocasamento.com.br e nos subdomínios vinculados (ex.: noivos.tudocasamento.com.br), operada por Pedro Oliveira Serviços de Tecnologia LTDA, CNPJ 41.526.333/0001-36 (“Operador”). Ao criar uma conta, publicar um site de casamento, confirmar presença ou contribuir com um presente através da Plataforma, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

2. O que a Plataforma oferece

A Plataforma permite que um casal (“Casal”, “Usuário titular”) crie um site de casamento com confirmação de presença (RSVP), lista de presentes com recebimento de contribuições via Pix e cartão, um mural de recados moderado e uma galeria de fotos e vídeos enviados pelos convidados, para uso pelos convidados do evento (“Convidados”). A Plataforma não organiza, produz ou é parte da cerimônia ou festa de casamento em si, atuando apenas como fornecedora da ferramenta digital.

3. Cadastro e responsabilidades do Casal

O Casal deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e no conteúdo publicado no site (nomes, data do evento, textos, fotos, endereço).
O Casal é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel administrativo (“Painel”) e por toda atividade realizada com sua conta.
O Casal é o único responsável pelo conteúdo que publica no site (textos, fotos, valores e descrições de presentes), garantindo que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
O Casal deve informar corretamente os dados de recebimento vinculados ao processador de pagamentos, sendo responsável por eventuais erros nessas informações.

4. Uso por Convidados

Convidados podem confirmar presença, visualizar a lista de presentes, contribuir financeiramente e deixar mensagens no mural de recados, normalmente por meio de um link pessoal enviado pelo Casal. Ao usar essas funcionalidades, o Convidado concorda em:

Fornecer informações verdadeiras ao confirmar presença;
Não publicar no mural de recados conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
Reconhecer que contribuições financeiras são voluntárias e processadas via split de pagamento direto para a conta do processador de pagamentos do Casal, sem que a Plataforma receba ou retenha esse valor em nenhum momento. Por isso, eventual reembolso deve ser solicitado diretamente ao Casal, que é quem recebe o valor da contribuição; a Plataforma não processa, não intermedia e não garante reembolsos, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5. Moderação de conteúdo

Mensagens do mural de recados passam por moderação antes de serem publicadas publicamente. O Operador e o Casal podem recusar, ocultar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente, ou que seja razoavelmente considerado impróprio, sem que isso gere direito a indenização ao autor do conteúdo.

6. Galeria de fotos e vídeos dos convidados

O Casal pode ativar uma galeria em que os Convidados enviam fotos e vídeos do evento por um link ou QR code, sem cadastro. A galeria pode ser vista por quem tiver o link, enquanto o Casal mantiver a visualização ligada. No plano gratuito, a galeria aceita até 10 arquivos; recursos adicionais podem ser oferecidos mediante pagamento, com preço e condições informados antes da contratação.

Quem envia declara que pode compartilhar o arquivo e que ele não contém nudez, cena íntima, violência, conteúdo ilegal, ofensivo ou que exponha alguém, em especial crianças e adolescentes, a situação vexatória. Ao enviar, concede ao Operador licença gratuita e não exclusiva para armazenar e exibir o arquivo na galeria e disponibilizá-lo ao Casal, inclusive para download, apenas para essa finalidade.
O Casal decide ativar e divulgar a galeria, pode esconder ou apagar qualquer arquivo e responde pelo uso que fizer dos arquivos baixados, respeitando o direito de imagem das pessoas retratadas.
Remoção. Qualquer pessoa pode denunciar um arquivo pela própria galeria: ele deixa de aparecer na hora, e o que for denunciado por nudez só volta após análise do Operador. Quem enviou pode apagar o próprio envio no mesmo aparelho. Pedidos de remoção também podem ser feitos pelo contato indicado no fim destes Termos; conteúdo ilícito notificado é retirado.
Prazos. A galeria recebe envios até 14 dias após a data do casamento e fica disponível até 30 dias após essa data. Depois disso, todos os arquivos são apagados de forma definitiva. A Plataforma não guarda cópia: cabe ao Casal baixar o que quiser manter. Um registro mínimo de cada envio (data, hora e endereço IP) é mantido por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (art. 15), e depois eliminado.

7. Pagamentos e taxas

A criação e publicação do site de casamento não têm custo para o Casal. Sobre cada contribuição recebida através da Plataforma, incide uma taxa que varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo Convidado: 3,59% via Pix e 6,76% via cartão de crédito. Essas taxas refletem o custo de recebimento cobrado pelo processador de pagamentos para cada método, acrescido de uma margem da Plataforma, que varia conforme o método e também considera a carga tributária incidente sobre a receita do Operador, e podem ser atualizadas caso o custo cobrado pelo processador de pagamentos ou a tributação aplicável mudem. A taxa é descontada automaticamente no momento da liquidação do pagamento (split payment), sendo o valor líquido restante repassado ao Casal. Os pagamentos são processados por um processador de pagamentos terceiro (ex.: Mercado Pago), sujeito aos próprios termos, políticas e prazos de repasse desse processador. O Operador não armazena dados completos de cartão de crédito, que são tratados diretamente pelo processador de pagamentos. Taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio publicado nesta página, aplicando-se apenas a contribuições recebidas após a alteração entrar em vigor.

8. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout e os elementos visuais da Plataforma pertencem ao Operador ou a seus licenciantes. O Casal mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica (fotos, textos), concedendo ao Operador uma licença não exclusiva, limitada e gratuita para hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo unicamente para viabilizar o funcionamento do site de casamento contratado.

9. Suspensão e encerramento

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de uso que viole estes Termos, a legislação aplicável, ou que represente risco de segurança, mediante aviso ao Casal sempre que razoavelmente possível. O Casal pode solicitar o encerramento de sua conta e a remoção de seu site a qualquer momento, pelo contato indicado no fim deste documento, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção de dados.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. O Operador não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas de terceiros (processador de pagamentos, provedores de hospedagem e infraestrutura), nem por decisões tomadas pelo Casal ou por Convidados com base no conteúdo do site. Nada nestes Termos exclui direitos que não podem ser limitados por lei, incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado da Plataforma após uma atualização implica concordância com os novos Termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme legislação consumerista aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@tudocasamento.com.br.